A contínua falta de manutenção dos 1.973 quilômetros da linha férrea administrada pela Rumo Malha Oeste (RMO) fez com que a empresa fosse multada em mais de R$ 1 milhão nos últimos dias.
Sem fazer a devida conservação desde 2018, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), a concessionária já acumula multas superiores a R$ 36 milhões e teve o nome incluído este mês na dívida ativa da União – o SPC do governo federal –, além de fazer com que a relicitação em andamento exija investimentos maiores do novo administrador.
A situação de abandono é grande, tanto que até o ano passado a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tinha 167 processos administrativos abertos por irregularidades da Rumo Malha Oeste na manutenção da ferrovia, que liga Corumbá a Mairinque (SP).
Fiscalização da autarquia apontou que, entre Campo Grande e Corumbá, há 523 pontos que descumprem normas de segurança, com 21.245 locais com 2 a 11 dormentes estragados em sequência, “o que se trata de um enorme risco à segurança do tráfego de trens”, de acordo com relatório da agência.
No dia 2 deste mês, a ANTT multou mais uma vez a concessionária por constatar que não estava sendo feita a devida manutenção de vagões e locomotivas, que a empresa trata os “bens da concessão em condições inadequadas de segurança operacional, conservação e manutenção”, bem como realiza “prestação inadequada do serviço, motivado pelo não atendimento dos requisitos de regularidade e eficiência que a frota diminuída e a precariedade da manutenção acarretam”, segundo constatação de Fernanda Kobata, técnica em Regulação da ANTT, em processo administrativo.
A profissional afirma que “a conduta praticada pelo infrator [Rumo Malha Oeste] e os fatos relatados inferem que houve falta de zelo com os bens da concessão, no caso, os 386 vagões e as 7 locomotivas que a concessionária informou estarem imobilizados e sem recuperação, conforme consta do Relatório de Inspeção 04/2022/Cofersp”.
Nesse caso, a multa aplicada foi de R$ 202 mil, referente a três fiscalizações realizadas em abril.
Também no começo deste mês, foram emitidos mais autos de infração referentes a outras três vistorias feitas na malha ferroviária. Em um deles foi constatado que “a concessionária foi notificada a, entre outras medidas, corrigir deficiências de via permanente classificadas como graves”, e, em inspeção realizada entre os dias 6 e 10 de junho deste ano, a equipe de fiscalização constatou que, dos 207 pontos/segmentos com deficiências graves relativas às inspeções anteriores, somente 25 foram corrigidos”.
RECURSOS
Em outro documento é apontado que a “concessionária não tem aplicado recursos necessários para zelar adequadamente a via permanente. Destacam-se a aplicação insuficiente de dormentes em 2021 e a não programação de substituição de trilhos para o ano de 2022”, bem como a falta de frequência de inspeção de trilhos por ultrassom e os parâmetros de geometria, que resultam em “grande quantidade de restrições de velocidade [168 no total], incluindo uma de 20 km/h que abrange todos os 418,6 km do trecho, são consequências da crescente degradação das condições de manutenção da via permanente”.
A falta de investimentos na malha foi apontada em inspeção realizada entre os dias 6 e 10 de junho.
De acordo com o agente fiscalizador da ANTT, Celso Yuiti Katahira, “a equipe de fiscalização constatou que a concessionária não tem realizado os serviços de regularização das passagens em nível [Pns]. Permanecem pendentes 272 PNs e 48 passagens em nível de pedestres [PNPs] deficientes/irregulares verificadas em inspeções anteriores”.
“Ademais, conforme item 4.8 do citado relatório, verificou-se que o número de acidentes por ano aumentou de 4 para 7 entre 2020 e 2021, e em 2021 o volume transportado não aumentou na mesma proporção: de 405.772 para 503.864 toneladas brutas em relação ao ano anterior”.
Também no dia 2 deste mês, a ANTT incluiu a Rumo Malha Oeste no cadastro de Dívida Ativa da União por deixar de pagar multa no valor de R$ 514 mil, que venceu no dia 25 de maio deste ano.
O auto de infração foi emitido no dia 13 de dezembro de 2018, porém, a concessionária apresentou recursos alegando que não teria descumprido o contrato de concessão, como consta na ocorrência. Estas contestações fizeram com que a multa fosse efetivada só após quatro anos.
Enquanto a Rumo Malha Oeste protela o pagamento de multas, nas autuações recentes é reforçado que a empresa não tem zelado “pela integridade dos bens vinculados à concessão, conforme normas técnicas específicas, não os mantendo em perfeitas condições de funcionamento e conservação, até a sua transferência à concedente ou à nova concessionária”.
Essa postura é prejudicial ao processo de relicitação da malha, que está em andamento no Ministério da Infraestrutura desde 2020, uma vez que exigirá mais investimentos dos novos administradores.
TCU
Para o Tribunal de Contas da União (TCU), que fez auditoria operacional no ano passado sobre a atuação da Agência na concessão da Ferrovia Malha Oeste, “a ANTT não tem conseguido atuar de forma a assegurar a prestação de serviço adequado na Malha Oeste, não tem induzido o atendimento às demandas identificáveis na área de abrangência de forma satisfatória e não tem garantido uma manutenção adequada da via e do material rodante”.
Também apontou que, em relação às penalidades aplicadas pela agência, “elas não têm cumprido o papel retributivo nem repressivo que deveriam ter, com judicialização de praticamente todas as decisões condenatórias e a consequente baixa na arrecadação das multas”.
Para tanto, o tribunal determinou que a agência reformule suas práticas de fiscalização, uma vez que há “fragilidades na atuação do órgão regulador que permitiram a degradação da malha e a baixa qualidade dos serviços prestados, comprometendo o atendimento da demanda e inviabilizando a inclusão de novos fluxos de transporte na ferrovia”.
