Ampliação do programa Minha Casa, Minha Vida no Estado depende do veredito do STF sobre a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, usado para financiar moradias populares
Os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão ter sua forma de correção alterada por um índice que renda mais do que a atual Taxa Referencial (TR). Essa decisão influencia diretamente na ampliação do programa Minha Casa, Minha Vida em Mato Grosso do Sul.
Conforme o governador Eduardo Riedel, enquanto o parecer não sai, o Estado fica sem um retorno de quanto será o repasse total do governo.
“É que depende de uma votação do STF [Supremo Tribunal Federal] para regulamentar a taxa de juros referente ao FGTS. É isso que financia os programas habitacionais do governo federal, essa definição que eles estão aguardando. Enquanto não sai, eles não podem avançar em um comprometimento maior com Mato Grosso do Sul”, explica o governador.
A discussão acontece no Supremo, ainda sem data específica para julgamento. A última movimentação ocorreu no fim de abril, quando o ministro Nunes Marques pediu vista. O processo está suspenso desde então.
Na semana passada, por exemplo, Riedel foi a Brasília com a expectativa de conseguir o maior número possível de casas populares para o Estado dentro do Minha Casa, Minha Vida. O Correio do Estado apurou que a meta era de pelo menos 10 mil.
Por causa da indefinição sobre o uso e a remuneração do FGTS, porém, foram liberadas somente mil casas para Mato Grosso do Sul, e parte significativa delas (ainda não detalhada) é restrita à população indígena.
O julgamento
O assunto em questão já é antigo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090 foi apresentada ao Supremo pelo Partido Solidariedade em 2014.
De forma simples, o processo apresenta o principal argumento de que a TR não compensa mais para o trabalhador, sendo necessário utilizar outros índices para fazer a correção, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
“Isso está ocorrendo porque a correção pelo TR faz com que os depósitos sejam reajustados abaixo da inflação. Em outras palavras, com o passar do tempo, o dinheiro do trabalhador depositado no FGTS perde o valor”, contextualiza o administrador Leandro Tortosa. A defesa argumenta que assim o TR acaba sendo um índice inconstitucional.
As consequências geram receio, conforme avaliação de especialistas, principalmente para o mercado imobiliário, que tem o FGTS como uma das principais linhas de financiamento.
Os ministros ainda definirão detalhes específicos, como se o reajuste valerá para todos os trabalhadores, ou o próprio período em que a decisão será válida, podendo ser na atualidade ou limitada ao período da ação, entre 1999 e 2013.
“Considerando apenas o período entre 1999 e março de 2023, as perdas para o trabalhador, por conta da correção pela TR, chegam a R$ 720 bilhões, conforme cálculos do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, ou R$ 661 bilhões, de acordo com cálculos da Advocacia-Geral da União. Algumas análises do mercado financeiro, como as do Bradesco BBI e do Itaú BBA, consideram que, se for aprovada a mudança do indexador, com a adição integral dos índices à remuneração do FGTS, é possível que haja extinção do mesmo, pois provavelmente ele se tornará insolvente, ou seja, não conseguirá arcar com os custos e sustentar a remuneração no longo prazo. Na visão do mercado, o FGTS tem, atualmente, aproximadamente R$ 642 bilhões em ativos. Um potencial de perda desses, pode ‘destruir’ o FGTS”, acrescenta o administrador.
Ainda de acordo com Tortosa, a mesma análise vai por um viés de fim do Minha Casa, Minha Vida.
“Se o governo precisar direcionar os recursos públicos disponíveis para cobrir a diferença do FGTS, vai faltar [muito] dinheiro para outros programas. Como o Minha Casa é um programa financiado com taxas subsidiadas do FGTS, ele será impactado”, avalia.
De acordo com o governador Eduardo Riedel, Mato Grosso do Sul precisa de mais unidades, principalmente para as áreas indígenas.
“Dentro da primeira abordagem que eles tiveram, nós já estamos em tratativas para somar aquilo que o Estado tem de planejamento com aquilo que o governo federal vai poder aportar. Há uma previsão, hoje, de que a gente pode chegar a mil unidades habitacionais, a gente tem uma expectativa maior do que essa, a gente precisa, na verdade, de muito mais do que isso, mas é uma previsão inicial que eles colocaram”, ressalta.
Financiamentos
Ainda de acordo com Tortosa, os contratos de financiamento usando os recursos do FGTS também poderão ficar mais caros, dificultando o acesso para famílias com renda de até R$ 9 mil, cuja maioria utiliza o FGTS como recurso diretamente.
“Contratos de financiamento com recursos do FGTS, normalmente, têm cláusulas determinando que a atualização do saldo devedor ocorra mensalmente pelo mesmo coeficiente que se aplicam às contas vinculadas ao FGTS. Assim, contratos já assinados e em fase de amortização ficam automaticamente mais caros. Os mais novos, que começariam com as novas regras, naturalmente também ficariam mais caros. Com juros mais altos, normalmente as famílias de baixa renda ficariam afastadas do acesso ao financiamento”, explica.
Transição
Porém, ainda conforme a análise do administrador, tudo dependerá do julgamento do Supremo.
“Vai depender também se será estabelecida uma regra de transição para a adoção de um novo índice. Então, pode ser que as análises mais catastrofistas não se concretizem. E temos que considerar, ainda, que o FGTS já vem compartilhando os ganhos dos investimentos com os cotistas desde 2017, normalmente pagando acima do rendimento da caderneta de Poupança. Portanto, é possível haver uma regra de transição para o uso de um índice de inflação, de modo que haja acomodação das contas públicas e cumprimento dos compromissos”, conclui.
Fonte/créditos: https://correiodoestado.com.br/economia/julgamento-do-fgts-no-supremo-trava-planos-habitacionais-em-ms/414744 (Bárbara Cavalcanti/Foto:: Marcelo Victor)
