O Projeto de Lei 192/2022, que proíbe o transporte intermunicipal de passageiros feito por meio de aplicativos de transporte, foi aprovado ontem em primeiro turno na Assembleia do Mato Grosso do Sul.
A determinação que prevê regras para o futuro do transporte intermunicipal no Estado tem causado polêmica e é criticada pela categoria.
A proposição institui o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul (Sistema Trip-MS), estabelecendo critérios para exploração e funcionamento desse serviço. A proposta segue para análise das comissões de mérito. A votação em segundo turno ainda não está na agenda da Casa de Leis.
O projeto foi apresentado na Casa no dia 4 de julho deste ano e ganhou emendas, das quais apenas as de número 10 e 11 foram incorporadas ao projeto original, que tratam das medidas que excluem conceito de transporte clandestino, o individual até 10 km, e diminui prazo de operação de cinco para dois anos, respectivamente.
Na prática, conforme a emenda nº 10, motoristas de aplicativo e táxi poderão viajar entre cidades com até 10 km de distância, sendo classificado como transporte coletivo, mas, caso estejam fora do limite estabelecido, ficam sujeitos à penalidade.
O texto original do projeto de lei especifica, no artigo 43, que “se considera transporte clandestino qualquer modalidade de transporte rodoviário intermunicipal de pessoa, prestado por pessoa física ou jurídica, sem cadastro na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul [Agems], de forma remunerada e sem instrumento de delegação vigente”.
Além disso, é previsto que empresas que estiverem com o instrumento de delegação em vigor na data da publicação da lei poderão continuar prestando o serviço pelo prazo de até 60 meses, ação que pode ser prorrogável por mais 60.
Este é um dos pontos questionados por aplicativos de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal, como a Buser, pela associação das empresas fretadoras de ônibus.
Caso seja aprovado, as empresas que atuam nas viagens intermunicipais em Mato Grosso do Sul permaneceriam em um “período transitório” de dois anos, conforme a alteração feita pela emenda do deputado estadual Paulo Corrêa e acompanhada por outros sete parlamentares.
Algo que antes era instituído por um regime de permissão ou concessão passaria a ser, caso o PL seja sancionado, um regime de autorização, em que não é necessário realizar licitação pública.
O Projeto foi aprovado em primeiro turno na Assembleia de Mato Grosso do Sul. Para valer, o texto precisa ser aprovado em segundo turno e sancionado pelo Executivo.
CATEGORIA
A categoria de transporte tem se manifestado contra a proposição. Em nota divulgada ontem, após a aprovação em primeira votação, a Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec) alega que o projeto proíbe ônibus e ameaça 3 mil empregos.
Abrafrec alega que ao contrário do que disse textualmente o presidente da Casa, deputado Paulo Corrêa, durante a sessão, o PL não foi discutido “à exaustão”.
“Pelo contrário. Apesar de os inúmeros pedidos para que a sociedade e todas as partes interessadas fossem ouvidas, entre elas o setor de fretamento, não houve transparência nem a devida discussão da matéria”, destaca.
A Abrafrec é uma entidade que reúne mais de 300 empresas de fretamento em todo o Brasil, setor que, somente no fretamento interestadual, gera mais de 200 mil empregos e transporta 12 milhões de passageiros/ano, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
“Do jeito que está, o PL ameaça mais de 3 mil empregos, encarece o preço das viagens de fretamento e deixa veículos e motoristas ociosos. A regra do circuito fechado é um retrocesso para os fretadores e impede novos modelos de negócio, como o colaborativo”, argumenta a entidade.
Abrafrec alega, ainda, que nem todas as emendas apresentadas pelo Executivo ao Ministério Público foram incorporadas ao texto, ficando de fora a emenda que acaba com o circuito fechado em Mato Grosso do Sul.
“A resistência às alterações propostas pelo setor coloca em risco o trabalho dos fretadores no Estado. Resultado: prejuízo para as empresas, para a democratização do transporte, para o setor de turismo e, sobretudo, para a população”, diz a nota.
A Buser também emitiu nota à imprensa, alegando que o PL seria um retrocesso, e reafirma que o circuito fechado ameaça mais de 3 mil empregos, encarece o preço das viagens de fretamento e deixa veículos e motoristas ociosos. Sobretudo, a nota da Buser levanta as mesmas questões já levantadas pela Abrafrec.
SAIBA
O projeto também regulamenta que as empresas que forem autorizadas a operar no Estado estão sujeitas a multas que vão de 10 a 110 UFERMS, conforme a gravidade da infração.
Fonte/créditos: https://correiodoestado.com.br (VALESCA CONSOLARO)
