Com a tramitação que durou pouco mais de um mês, deputados estaduais em Mato Grosso aprovaram alterações diversas na Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai.
Entre as alterações aprovadas está a liberação de obras que tenham médio ou alto grau de poluição e/ou degradação dentro da planície, como a construção de portos na região de Cáceres (MT).
Esta matéria faz parte da série que o Correio do Estado está produzindo sobre o Pantanal e os reflexos que estão ocorrendo no bioma após os incêndios de 2020. A primeira publicação foi feita em 4 de julho e a primeira parte tratou de temas sociais e ambientais. Esta outra etapa apresenta questões econômicas.
As novas regras, apesar de estarem direcionadas ao estado vizinho, podem causar efeitos diretos em áreas de nascente do bioma e gerar repercussão para Mato Grosso do Sul.
O efeito cascata que as mudanças acarretam tem sido acompanhado por entidades ambientais tanto de Mato Grosso como de Mato Grosso do Sul porque o Pantanal, apesar de estar dividido em dois estados (MS com 65% e MT com 35%), compreende um só bioma.
O Projeto de Lei nº 561, de 2022, entrou na pauta da Assembleia Legislativa de MT em 1º de junho deste ano, depois de leitura em sessão ordinária. Entre o primeiro dia de junho e 13 de julho, houve pareceres de comissões, audiência pública, muito debate, apresentação de emendas para tentar desconfigurar o projeto de lei e a votação em duas sessões, com a aprovação por maioria dos votos. No dia 14 de julho, a redação final foi encaminhada para o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), para a sanção.
Mesmo com protestos no plenário, a pauta não encontrou grande resistência para ser aprovada. Quando a proposta foi apresentada pela Comissão de Meio Ambiente, que tem como presidente o deputado Carlos Avallone (PSDB) e ainda é composta por Wilson Santos (PSD) e Gilberto Cattani (PL), havia diversos pontos abertos, que desconfiguravam medidas de proteção ambiental ao Pantanal contidas na Lei nº 8.830, de 2008.
PROPOSIÇÃO
Pela legislação que estava sendo proposta inicialmente, não havia limitação de empreendimento que podia ser erguido em áreas do Alto Pantanal. Porém, isso foi derrubado e a redação que foi levada para o texto final pelo menos criou parâmetros a serem seguidos.
“A instalação de obras e atividades de utilidade pública, interesse social e aquelas com finalidade de permitir ações preventivas e de combate a incêndios florestais serão autorizadas mediante licenciamento ambiental, na forma do regulamento”, especifica a lei, que agora está para ser sancionada.
O deputado estadual de MT Carlos Avallone garantiu que as mudanças que foram propostas foram todas analisadas e definidas com critério para auxiliar no combate à prevenção de incêndios.
“As mudanças foram feitas com base em conhecimento científico e empírico de quem está lá no Pantanal há anos, produzindo e preservando. Hoje, grande parte do Pantanal está desocupado, permitindo que tragédias como a vivenciada em 2020 voltem a acontecer”, destacou Avallone, presidente da Comissão do Meio Ambiente.
O Instituto SOS Pantanal, que integra o Observatório Pantanal e foi fundado em 2009 para atuar na conservação e desenvolvimento sustentável do bioma, divulgou relatório na sexta-feira (15) com uma avaliação das alterações. Foi pontuado que a flexibilização do uso da terra na planície gera preocupação e que há pontos negativos e positivos nas mudanças.
“Pontos positivos: deixa mais explícita a proibição a culturas de larga escala na planície, como cana e soja. Veda a instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), usinas de álcool e açúcar, carvoarias e mineração na planície. Pontos negativos: reduz as APPs para o padrão do código Florestal Nacional, agora com apenas 30 metros, até 50 em alguns casos; elimina a proteção a rios que existem somente quando fortes chuvas acontecem; atividades de médio e alto grau de poluição e/ou degradação ambiental dentro da planície não são vetadas”, detalhou a organização não governamental.
Na semana passada, uma nota de repúdio foi emitida pelo Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), rede composta por mais de 30 organizações socioambientais.
A entidade afirma que “são muitas questões e uma única certeza: o Pantanal jamais será o mesmo após a tragédia que está por vir”.
“O PL nº 561/2022 é uma afronta ao Código Florestal brasileiro e trará prejuízos à qualidade da água, às espécies animais e vegetais, ao equilíbrio ecológico e aos povos tradicionais e indígena da maior planície alagável do mundo, o Pantanal, já ameaçado por uma crescente perda de sua superfície de água”, diz trecho da nota.
Ainda segundo a nota da entidade, os prejuízos se estenderão por todo o bioma. “Lutamos pelo Pantanal por inteiro, e não pela metade, pois ele deve ser respeitado e preservado, assim como os povos e as comunidades que ali vivem e o respeitam”.
PECUÁRIA
O que a nova legislação garante é que nas Áreas de Proteção Permanente (APP) e em reserva legal, como proximidades do Parque Nacional do Pantanal, que fica na região da Serra do Amolar, onde há divisa de estado entre Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, haja a atividade de pastoreio do gado, desde que não ocorra supressão de vegetação.
A Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso também poderá autorizar a limpeza de pastagem, sem reserva de alguns tipos de espécies de gramíneas nativas que estavam protegidas por lei. A nova regra, pendente de sanção do governador de MT, também permite a restauração de gramíneas nativas e áreas de reserva legal.
“Nós sempre priorizamos ouvir os produtores rurais pantaneiros, já que são eles que conhecem verdadeiramente o bioma e a atuação do homem pantaneiro preserva o ecossistema. A Famato, desde 2008, quando foi sancionada a Lei Estadual nº 8.830/2008, tem buscado diálogo com o governo para regulamentar o uso sustentável da planície alagável da Bacia do Alto Paraguai”, disse a gestora do Núcleo Técnico da Famato, Lucélia Avi.
A entidade do setor produtivo agropecuário defendeu que a proposta foi elaborada pela ALMT juntamente com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), a partir de estudo técnico realizado pela Embrapa Pantanal (sediada em Corumbá) e apoio técnico da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), além de entidades do setor produtivo e do produtor rural pantaneiro do Estado.
A reportagem procurou a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) para verificar como Mato Grosso do Sul deve se movimentar diante das mudanças de legislação no Alto Pantanal, com efeito cascata.
A Semagro está analisado o projeto de lei aprovado e só vai se pronunciar futuramente.
Fonte/créditos: https://correiodoestado.com.br (DA REDAÇÃO)
